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Merendeira tem reconhecido direito a adicional de insalubridade por exposição a calor excessivo

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Acesso à água potável e sua imprescindibilidade ao direito à saúde

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Limitações à aplicação do princípio da proteção no Direito do Trabalho

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Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

trabalhador, pois os bens indicados à penhora são de baixa liquidez e não atendem à satisfação do débito trabalhista.

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